Diário da República

Aviso n.º 274/94

Diário da República n.º 242/1994, Série I-A de 1994-10-19

1994-10-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 242/1994, Série I-A de 1994-10-19 · Diário da República

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas informado que o Governo da Eslováquia, em conformidade com o artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, transmitiu uma notificação, segundo a qual uma entidade foi designada como Autoridade Transmissora e Receptora