Diário da República
Resolução
Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976
Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido cometidas sobre os presos sujeitos às autoridades militares desde 25 de Abril de 1974 até ao presente
Fonte: Diário da República · Abrir original