Diário da República

Lei n.º 41/2023

Diário da República n.º 155/2023, de 10 de agosto de 2023

2023-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/2023, de 10 de agosto de 2023 · Diário da República

Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho