Diário da República

Portaria n.º 229/2023

Diário da República n.º 142/2023, de 24 de julho de 2023

2023-07-24 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 142/2023, de 24 de julho de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais