Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013. Alfredo Barbini Srl e o. contra Comissão Europeia...

2013-01-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62000TO0272

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013. Alfredo Barbini Srl e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑272/00.

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