Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 12/99

Diário da República n.º 176/1999, Série I-B de 1999-07-30

1999-07-30 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 176/1999, Série I-B de 1999-07-30 · Diário da República

Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos