Lei n.º 25/2026

Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026

2026-06-01 Assembleia da República Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026 Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.

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