Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 69/2026

2026-04-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 69/2026 · Diário da República

Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17‑A/2026 , de 3 de fevereiro.