Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/98

Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18

1998-04-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18 · Diário da República

Permite ao Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder ao ajuste directo, com dispensa de consultas, na aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 55/95 , de 29 de Março, relativamente a procedimentos especiais