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Processo C-574/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023. QT contra 02 Czech Republic a. s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud...

2023-03-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0574

Processo C-574/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023. QT contra 02 Czech Republic a. s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais que atuam por conta própria — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.