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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A

Diário da República n.º 98/2019, de 22 de maio de 2019

2019-05-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 98/2019, de 22 de maio de 2019 · Diário da República

Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores