Diário da República

Lei n.º 65/2023

Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023

2023-11-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023 · Diário da República

Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009 , de 9 de abril, e 89/2009 , de 9 de abril