Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-334/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 29 de janeiro de 2025. Danske Fragtmænd A/S contra Comissão Europeia...

2025-01-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0334

Processo T-334/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 29 de janeiro de 2025. Danske Fragtmænd A/S contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Setor postal – Injeção de capital na Post Danmark – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado – Injeção de capital na PostNord – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Não afetação individual – Não afetação substancial da posição concorrencial – Inadmissibilidade. Processo T-334/22.

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