Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21

2004-07-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, em 27 de Maio de 2004