Diário da República

Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 127/2026

2026-07-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 127/2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026 , de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 , relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.