Diário da República
Decreto n.º 19/2008
Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01
Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76 , de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes
Fonte: Diário da República · Abrir original