Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/2002

Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25

2002-09-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25 · Diário da República

Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H