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Processo C-481/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. E. sp.j. contra C. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie...
Processo C-481/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. E. sp.j. contra C. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 3.o, n.o 1, e n.o 3, alínea a) — Juros de mora — Artigo 6.o, n.
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