Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-180/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2022. VS contra Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Blagoevgrad...

2022-12-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0180

Processo C-180/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2022. VS contra Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Blagoevgrad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 2.°, 4.° e 6.

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