EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n...

2019-04-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0662

Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)