Diário da República

Aviso n.º 204/2003

Diário da República n.º 229/2003, Série I-A de 2003-10-03

2003-10-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 229/2003, Série I-A de 2003-10-03 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 15 de Agosto de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado notificado ter a Lituânia depositado em 5 de Novembro de 2002 o seu instrumento de adesão à Convenção relativa ao processo civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954