Diário da República

Aviso n.º 241/95

Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995

1995-09-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Bélgica designado a autoridade competente, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987