Diário da República
Decreto-Lei n.º 197/2008
Diário da República n.º 194/2008, Série I de 2008-10-07
Regulamenta a Lei n.º 19/2004 , de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios
Fonte: Diário da República · Abrir original