Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2011

Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011

2011-04-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho