Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/99

Diário da República n.º 83/1999, Série I-A de 1999-04-09

1999-04-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 83/1999, Série I-A de 1999-04-09 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril, que estabelece as normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/70/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e 95/5/CE, do Conselho, de 27 de Fevereiro