Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2012

Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012

2012-06-15 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 · Diário da República

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais