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Processo T-61/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de abril de 2023. OD contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)...
Processo T-61/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de abril de 2023. OD contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). Função pública — Agentes temporários — Reafetação temporária no interesse do serviço — Artigo 7.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Medida provisória de afastamento — Conceito de “ato que causa prejuízo” — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-61/22.
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