Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2009/M

Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18

2009-08-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18 · Diário da República

Exclui a aplicação à Região Autónoma da Madeira dos Decretos-Leis n.os 111/2009 , de 18 de Maio, 112/2009 , de 18 de Maio, e 113/2009 , de 18 de Maio