Diário da República

Decreto-Lei n.º 5-B/2001

Diário da República n.º 10/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-01-12

2001-01-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 10/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-01-12 · Diário da República

Aprova normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na Lei Tutelar Educativa