Diário da República

Decreto-Lei n.º 300/2007

Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007

2007-08-23 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007 , de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas