Diário da República

Decreto Regional n.º 23/79/M

Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979

1979-10-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 · Diário da República

Atribui à Assembleia Regional a competência para fixar o limite máximo anual de avales a conceder a operações de crédito