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Processo C-73/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015. Conselho da União Europeia contra Comissão Europeia...

2015-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0073

Processo C-73/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015. Conselho da União Europeia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Tribunal Internacional do Direito do Mar — Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada — Processo de parecer consultivo — Apresentação pela Comissão Europeia de observações escritas em nome da União Europeia — Falta de aprovação prévia do conteúdo dessas observações pelo Conselho da União Europeia — Artigos 13.