Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-77/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Asesores Comunitarios, SL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2023-02-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0077

Processo T-77/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Asesores Comunitarios, SL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de recuperação e resiliência apresentado por um Estado‑Membro à Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro. Processo T-77/22.

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