Diário da República

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Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976

1976-03-12 · Ministério das Finanças · Diário do Governo n.º 61/1976, de 12 de março de 1976 · Diário da República

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional