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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia...

2013-09-06 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0012

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação. Processo T‑12/11.