Diário da República
Aviso n.º 59/2014
Diário da República n.º 107/2014, de 4 de junho de 2014
Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original