Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026
Diário da República n.º 80/2026, de 24 de abril de 2026
Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
Fonte: Diário da República · Abrir original