Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A

Diário da República n.º 114/2020, de 15 de junho de 2020

2020-06-15 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 114/2020, de 15 de junho de 2020 Diário da República

Proteção às vítimas de violência doméstica

Fonte: Diário da República · Abrir original