Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2003

Diário da República n.º 48/2003, Série I-B de 2003-02-26

2003-02-26 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 48/2003, Série I-B de 2003-02-26 · Diário da República

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 40/84 , de 18 de Maio, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e de Seia