EUR-Lex
Processo T-758/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de julho de 2017. EDF Toruń SA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)...
Processo T-758/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de julho de 2017. EDF Toruń SA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo. Processo T-758/15.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.