Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2024

Diário da República n.º 89/2024, de 8 de maio de 2024

2024-05-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 89/2024, de 8 de maio de 2024 · Diário da República

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.