Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/77/M
Diário da República n.º 190/1977, de 18 de agosto de 1977
Estabelece normas relativas à cobrança das quotas sindicais e à atribuição do seu valor, na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original