Diário da República

Portaria n.º 71-C/2024

Suplemento do Diário da República n.º 41/2024

2024-02-27 · Habitação e Coesão Territorial · Suplemento do Diário da República n.º 41/2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008 , de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico