Diário da República

Lei n.º 59/93

Diário da República n.º 192/1993, Série I-A de 1993-08-17

1993-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/1993, Série I-A de 1993-08-17 · Diário da República

Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)