Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/91/M

Diário da República n.º 63/1991, Série I-B de 1991-03-16

1991-03-16 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 63/1991, Série I-B de 1991-03-16 · Diário da República

Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, que aplicou à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro