Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/A

Diário da República n.º 24/2007, de 2 de fevereiro de 2007

2007-02-02 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 24/2007, de 2 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Reduz os limites fixados na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro