Diário da República

Decreto-Lei n.º 57-C/2024

Suplemento do Diário da República n.º 185/2024

2024-09-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 185/2024 · Diário da República

Procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005 , de 13 de abril.