Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/86/A

Diário da República n.º 272/1986, Série I de 1986-11-25

1986-11-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 272/1986, Série I de 1986-11-25 · Diário da República

Introduz alterações aos artigos 6.º, 38.º, 40.º e 67.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro (estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos)