Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009
Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original