Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/94

Diário da República n.º 186/1994, Série I-A de 1994-08-12

1994-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 186/1994, Série I-A de 1994-08-12 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental